Documentos Legais e Normativos

• os Decreto-Lei nº 101/2005, de 23 de junho, que proibe a utilização e comercialização de fibras de amianto e de produtos que contenham essas fibras
• Decreto-Lei nº 266/2007 de 24 de julho, relativo à proteção sanitária dos trabalhadores contra os riscos de exposição ao amianto durante o trabalho
• Decreto-Lei nº 46/2008, de 12 de março, que aprova o regime da gestão de resíduos de construção e demolição
• Portaria nº 40/2014, de 17 de fevereiro, que estabelece as normas para a correta remoção dos materiais contendo amianto e para o acondicionamento, transporte e gestão dos respetivos residuos de construção e demolição gerados, tendo em vista a proteção do ambiente 
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